Preâmbulo
Ao validar a sua encomenda, o Cliente declara aceitar sem reservas os termos da referida encomenda, bem como a totalidade das presentes Condições Gerais de Venda (doravante « CGV »). A empresa designada nos artigos seguintes pela denominação « entretoise-express » é a sociedade por ações simplificada (SAS):
Easyboost
19 rue de l'Industrie
67400 Illkirch-Graffenstaden
France
O seu presidente é: Michel Kotoujansky
SIRET : 88342400400025
TVA : FR00883424004, GB351886473, IT00431369990, DE331511311, ESN0025007F, PL5263330105, CZ685302671
Tel.: 03 67 10 46 07
Correio eletrónico: info@entretoise-express.fr
O site www.entretoise-express.fr está alojado em:
OVH — 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, France
Artigo 1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes CGV estabelecem os direitos e as obrigações da empresa entretoise-express e dos seus clientes no âmbito da venda dos produtos disponíveis no site entretoise-express.fr.
As CGV aplicam-se tanto aos compradores profissionais (B2B) como aos compradores consumidores (B2C). Quando se aplicam disposições diferentes consoante a qualidade do comprador, estas são especificadas nos artigos correspondentes.
Qualquer encomenda efetuada no site implica a aceitação sem reservas, pelo comprador, das presentes CGV, em vigor na data da encomenda.
Artigo 2. Preços
Os preços das mercadorias vendidas são os que estiverem em vigor na data da encomenda. São expressos em euros, sem impostos e com todos os impostos incluídos, conforme as indicações apresentadas.
São aplicados a cada encomenda custos de envio adicionais e variáveis, indicados antes da validação final.
A empresa entretoise-express reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. No entanto, compromete-se a faturar as mercadorias encomendadas aos preços indicados no momento do registo da encomenda.
Artigo 3. Descontos e abatimentos
Os preços propostos incluem os descontos e abatimentos que a empresa entretoise-express possa conceder em função dos seus resultados ou da assunção, pelo comprador, de determinadas prestações.
Artigo 4. Desconto por pagamento antecipado
Não será concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.
Artigo 5. Modalidades de pagamento
O pagamento das encomendas é efetuado por cartão bancário, transferência bancária ou através da plataforma de pagamento em linha PayPal.
Em caso de pagamento por cartão bancário ou através do PayPal, o comprador paga a totalidade do valor da encomenda no momento do seu registo. Em caso de pagamento por transferência bancária, a encomenda é preparada e expedida sem aguardar o pagamento: a fatura é enviada ao comprador com a mercadoria e deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão.
Artigo 6. Falta de pagamento e reserva de propriedade
Em caso de pagamento por cartão bancário ou através do PayPal, a encomenda não poderá ser expedida se o pagamento não for efetuado, total ou parcialmente. Em caso de pagamento por transferência bancária, o pagamento é devido na data de vencimento indicada na fatura.
A empresa entretoise-express mantém a propriedade dos bens vendidos até ao pagamento integral do preço da encomenda, incluindo capital, juros e acessórios.
Artigo 7. Entrega
A entrega é efetuada por expedição a partir dos nossos armazéns situados em França para a morada indicada pelo comprador ou para um ponto de recolha, à atenção do comprador.
O prazo de entrega indicado no momento do registo da encomenda é meramente indicativo e não é, de modo algum, garantido. Para os compradores consumidores, em conformidade com o artigo L.216-1 do Código do Consumo francês, a entretoise-express compromete-se a entregar a encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pagamento ou, em caso de pagamento por transferência bancária a 30 dias, a contar do registo da encomenda.
O risco do transporte é inteiramente suportado pelo comprador profissional. Para o comprador consumidor, o risco é transferido no momento da tomada de posse física do produto, em conformidade com o artigo L.216-4 do Código do Consumo francês.
Artigo 8. Estado das mercadorias
Em caso de mercadorias em falta ou danificadas durante o transporte, o comprador deverá formular todas as reservas necessárias na guia de entrega aquando da receção das referidas mercadorias. Estas reservas deverão, além disso, ser confirmadas por escrito nos 5 dias seguintes à entrega, por carta registada com aviso de receção.
Na falta dessa confirmação, as mercadorias serão consideradas aceites sem reservas e nenhuma reclamação poderá ser tomada em consideração.
Artigo 9. Devoluções e direito de retratação
Os espaçadores e os demais produtos colocados à venda no site são produtos personalizados e fabricados por medida. Por conseguinte:
Compradores consumidores (B2C): em conformidade com o artigo L.221-28 3° do Código do Consumo francês, o direito de retratação previsto no artigo L.221-18 do mesmo código não se aplica aos bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Compradores profissionais (B2B): não são aceites devoluções, uma vez que o direito de retratação está reservado aos consumidores.
Artigo 10. Validade das comunicações eletrónicas
O Cliente reconhece a validade e a força probatória das comunicações e dos registos eletrónicos realizados pela entretoise-express.fr e aceita que os referidos registos tenham a mesma força probatória que um documento assinado manualmente.
Artigo 11. Juros de mora e indemnização fixa por custos de cobrança
Para os compradores profissionais, em conformidade com o artigo L.441-10 do Código Comercial francês, qualquer atraso de pagamento implica automaticamente, sem necessidade de aviso:
- juros de mora calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais;
- uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros por fatura não paga;
- uma indemnização complementar, mediante justificação, quando os custos de cobrança incorridos forem superiores ao montante dessa indemnização fixa.
Estes juros são devidos a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura, sem necessidade de qualquer interpelação.
Artigo 12. Cláusula resolutiva
Em caso de falta de pagamento, total ou parcial, na data de vencimento, e decorridos 8 dias após uma interpelação sem resultado, a venda será resolvida de pleno direito se a entretoise-express manifestar essa vontade, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por danos e perdas.
As quantias eventualmente pagas pelo comprador ficarão na posse da entretoise-express a título de indemnização por danos e perdas. O comprador será obrigado a restituir as mercadorias entregues, por sua conta e risco.
Artigo 13. Força maior
A responsabilidade da empresa entretoise-express não poderá ser invocada se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de uma das suas obrigações descritas nas presentes CGV resultar de um caso de força maior. Para este efeito, entende-se por força maior qualquer acontecimento fora do controlo da entretoise-express, que não pudesse ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não possam ser evitados por medidas adequadas, nos termos do artigo 1218 do Código Civil francês.
Artigo 14. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a lei francesa relativa à informática e às liberdades. O Cliente dispõe do direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados. Estes direitos podem ser exercidos por correio eletrónico para info@entretoise-express.fr.
Artigo 15. Direito aplicável e competência jurisdicional
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.
Na falta de resolução amigável:
- Para os litígios B2B: qualquer litígio será submetido ao Tribunal de Comércio de Strasbourg, ao qual as partes atribuem expressamente competência, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de pedido de intervenção para garantia.
- Para os litígios B2C: em conformidade com os artigos R.631-3 e seguintes do Código do Consumo francês, o consumidor pode recorrer a um dos tribunais territorialmente competentes ao abrigo do Código de Processo Civil francês ou ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso. O consumidor pode igualmente recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.